Publicidade de dispositivos médicos

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Regime jurídico

A publicidade de dispositivos médicos está sujeita ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e, subsidiariamente, o disposto no Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro).

 

Monitorização e fiscalização

O INFARMED, I.P., é a entidade responsável pela fiscalização e monitorização da publicidade de dispositivos médicos.

A monitorização do mercado é feita através da consulta a diferentes suportes publicitários, nomeadamente, televisão, rádio, imprensa, internet, e ainda através de queixas e/ou denúncias, procedendo a uma avaliação das peças publicitárias, dirigidas quer ao público em geral, quer aos profissionais de saúde, tendo em atenção os seus efeitos e benefícios, com vista à promoção do uso seguro dos dispositivos médicos.

 

Avaliação de peças publicitárias - 1º semestre de 2016

No âmbito da atividade de monitorização e controlo do mercado, quer através do Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB) e da consulta a diferentes suportes publicitários, quer através de denúncias e pedidos de avaliação prévia, resultou a avaliação de 999 peças publicitárias, das quais 650 eram referentes a medicamentos e 349 a produtos de saúde. Foram efetuadas quatro advertências, dirigidas a titulares de AIM e representantes legais, relativas a peças publicitárias a medicamentos. Na sequência destas advertências, as peças publicitárias deixaram de ser divulgadas no mercado.

No 1º semestre de 2016, procedeu-se ainda à avaliação de 36 Informações Essenciais Compatíveis com o RCM, do ponto de vista da relevância clínica, a pedido dos titulares de AIM. Foram, também, avaliadas previamente à sua divulgação 14 peças publicitárias, sendo que duas foram relativas a campanhas de medicamentos genéricos. Foi dada também resposta a 1125 pedidos de esclarecimentos sobre matérias referentes a publicidade a medicamentos e produtos de saúde.