Locais de Venda MNSRM

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Locais de Venda de MNSRM
 Registo prévio para gestão de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) - Nota informativa Registo prévio para gestão de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) - Nota informativa
Legislação aplicável
Normas para registo
Modelo de Aprovação de locais / Alterações
Registar entidade e requerer senha de acesso
Edição, pagamento de registos e comunicação de consumos
 Proibição da venda de tabaco em Locais de Venda de MNSRM Proibição da venda de tabaco em Locais de Venda de MNSRM
Circular Informativa n.º 045/CD de 03/03/2008
Instruções para elaboração de manual de procedimentos de locais de venda de MNSRMInstruções para elaboração de manual de procedimentos de locais de venda de MNSRM
Reclassificação dos medicamentos quanto à dispensa ao público
Instruções aos requerentes para comunicação de encerramento de locais de venda de MNSRM
Instruções de preenchimento do formulário
Utilidades...