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Locais de Venda de MNSRM
Registo prévio para gestão de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) - Nota informativa
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro
Deliberação n.º 1706/2005, de 7 de Dezembro
Normas para registo
Modelo de Aprovação de locais / Alterações
Registar entidade e requerer senha de acesso
Edição, pagamento de registos e comunicação de consumos
Proibição da venda de tabaco em Locais de Venda de MNSRM
Circular Informativa n.º 045/CD de 03/03/2008
Instruções para elaboração de manual de procedimentos de locais de venda de MNSRM
Reclassificação dos medicamentos quanto à dispensa ao público
Instruções aos requerentes para comunicação de encerramento de locais de venda de MNSRM
Utilidades...
Registo prévio de Farmácias e Locais de Venda de MNSRM para dispensa ao domicílio
Dispensa de medicamentos ao domicílio ou através da Internet
Lista das entidades registadas para Venda de MNSRM
Inspecção de locais de venda de MNSRM
Lista de MNSRM
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Telefone: 217 987 100
E-mail:
infarmed@infarmed.pt
Última Actualização:
March 11, 2010