Licenciamento de Entidades
O Departamento de Licenciamento desenvolve as actividades de licenciamento das entidades que actuam nas áreas dos medicamentos humanos, medicamentos veterinários e produtos de saúde. Todas as entidades associadas ao fabrico, importação, distribuição grossista e dispensa ao público de medicamentos e produtos de saúde relacionam-se directamente com o INFARMED nos termos das competências legais em vigor.
O Departamento de Licenciamento regista igualmente os profissionais que desempenham funções com a responsabilidade de reportar às autoridades competentes, nomeadamente o INFARMED, toda a informação sobre monitorização permanente da avaliação, qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e produtos de saúde dispensados ao público.
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Registo prévio de Farmácias e Locais de Venda de MNSRM para dispensa ao domicílio
Comunicação prévia ao INFARMED, I.P., conforme determinado pela Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro - Acesso exclusivo para as entidades licenciadas. |
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