Licenciamento de Entidades

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Licenciamento de Entidades
A Unidade de Licenciamentos desenvolve as atividades necessárias para:

» Assegurar o licenciamento de fabricantes e outras entidades que realizam operações de fabrico, distribuidores por grosso, incluindo a distribuição domiciliária de medicamentos, farmácias, incluindo as dos hospitais, serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados, e locais de venda de MNSRM, bem como de outros agentes intervenientes no circuito dos medicamentos e produtos de saúde, desde a matéria–prima até à comercialização do produto acabado;

» Organizar e manter atualizado o registo dos profissionais, designadamente os diretores técnicos e outras pessoas qualificadas, que exercem funções nos estabelecimentos explorados pelas entidades referidas na alínea anterior;

» Assegurar o licenciamento dos agentes que intervêm nas atividades de cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, substâncias e preparações de utilização restrita;

» Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do Estado Português junto do International Narcotics Control Board.

Horário de Atendimento Telefónico:
Segundas e Sextas-Feiras das 10h às 12:30h
 
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