Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO III - Medicamentos
Capitulo III - Estupefacientes e Psicotrópicos
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Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos |
Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro |
Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) |
Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei |
Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei |
Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro |
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga |
Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho
Execução das medidas de controlo de estupefacientes e psicotrópicos |
Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro
Registo de psicotrópicos e estupefacientes |
Portaria n.º 1193/99, 29 de Setembro
Alteração aos modelos de receita especial |
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes |
Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
Identifica o centro de saúde competente para apresentações periódicas |
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