Compete ao fabricante, ao importador sediado em Portugal ou ao responsável pela colocação dos PCHC no mercado assumir toda a responsabilidade pelo cumprimento da legislação, nomeadamente no que se refere a:
Ao Infarmed compete verificar o cumprimento da legislação aplicável através da análise da conformidade das notificações de PCHC, actividades inspectivas, vigilância e controlo laboratorial:
