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Publicação de novo diploma - Plataforma da Transparência

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Publicação de novo diploma - Plataforma da Transparência

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06 jan 2017

Para: Divulgação Geral

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  • cimi@infarmed.pt; plataforma.transparencia@infarmed.pt

Circular Informativa N.º 003/CD/100.20.200 Data:06/01/2017

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06/01, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e estabelece regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O diploma legal em questão altera também as regras de Transparência e Publicidade que constam do Estatuto do Medicamento (artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30/08) e do Estatuto dos Dispositivos Médicos (artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17/06), implicando alterações à Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade.

Consulte a Circular Informativa em anexo.