Capitulo IV - Taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo IV - Taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal	Em vigor	Decreto-Lei
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril Orçamento do Estado para 2000 (excerto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 30-C/2000, de 29, de Dezembro Orçamento do Estado para 2001 (excerto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro Orçamento do Estado para 2002 (excerto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2003 (excerto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 (Artigo 176.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro)	Em vigor	Lei
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2005 (excerto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2015. Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro	Em vigor	Lei
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2015. Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro	Em vigor	Lei
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2015. Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro	Em vigor	Lei
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 152.º Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal)	Em vigor	Lei
Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 129/2004, de 1 de Junho Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho)	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho n.º 15247/2004, de 30 de Junho Exigência de prova do pagamento das taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde nos concursos públicos	Em vigor	Despacho
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 152.º Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal)	Em vigor	Lei

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