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Capitulo II - Dispositivos Médicos

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Foram encontrados 24 resultados.
Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Lei
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Deliberação