TÍTULO IV - Comparticipações - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO IV - Comparticipações

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Despacho n.º 6/94, de 6 de Junho Acesso ao medicamento Apo-Zidovudine	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 8/93, de 26 de Fevereiro Acesso ao medicamento Videx, para o tratamento dos doentes afectados pelo vírus da imunodeficiência humana adquirida	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 10/96, de 16 de Maio de 1996 Acesso à hormona eritropoietina, para os doentes insuficientes renais crónicos (IRC)	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 24/89, de 2 de Fevereiro Acesso aos medicamentos pelos doentes afectados com fibrose quística	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4521/2001, de 31 de Janeiro Acesso aos medicamentos pelos doentes de polineuropatia amiloidótica familiar (paramiloidose)	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 6960/2004, de 8 de Março Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénitas	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 11 387-A/2003, de 23 de Maio Acesso aos medicamentos por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias comparticipados pelo Estado	Em vigor	Despacho
Despacho do Ministério da Saúde n.º 19 064/99, de 9 de Setembro Orientações metodológicas a observar nos estudos de avaliação económica de medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 19 972/99, de 20 de Setembro Acesso a medicação antiespástica, antidepressiva, indutora do sono e vitamínica necessária pelos doentes portadores de paraplegias espásticas familiares e de ataxias cerebelosas hereditárias	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 22 651/2000, de 28 de Setembro Demonstração da evidência científica de eficácia e de efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas, associada à verificação de uma favorável relação benefício-risco para efeitos de inclusão e exclusão de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Despacho
Portaria n.º 440/2002, de 22 de Abril Aprova o Regulamento da Comissão de Farmacoeconomia	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência	Em vigor	Portaria
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007	Em vigor	Lei
Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro Instruções aos requerentes de pedidos de comparticipação de medicamentos de uso humano	Em vigor	Deliberação
Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 7979-O/2015, de 17 de julho Altera o Despacho n.º 1824-B/2015, de 19 de fevereiro, que define critérios clínicos de doentes no acesso a medicamentos para o tratamento da Hepatite C e a assunção de garantias de cumprimento de prazos e critérios que assegurem equidade de acesso dos doentes aos respetivos tratamentos e por consequência a integração no Formulário Nacional de Medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro Acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 2175/2013, de 30 de janeiro Estabelece disposições referentes à dispensa de terapêutica antirretrovírica, no âmbito do Programa Nacional para Infecção VIH/SIDA e do sistema informático SI.VIDA (Revogado pela Despacho n.º 13447-B/2015, de 18 de novembro)	Não vigente	Despacho

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