TÍTULO IV - Comparticipações - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO IV - Comparticipações

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Despacho n.º 8905/2010, de 18 de Maio Altera o anexo do despacho n.º 10910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009, referente à comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 5643/2010, de 23 de Março Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10 910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009 - comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 56/2014, de 19 de dezembro Altera o Anexo do Despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 1261/2014, de 14 de janeiro Determina que os medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4) beneficiam de um regime especial de comparticipação e estabelece orientações na dispensa	Em vigor	Despacho
Despacho conjunto de 2 de Maio de 1995 Comparticipação dos medicamentos para o pessoal da Indústria de Lanifícios	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4516/2013, de 5 de março Assistência na doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) - Comparticipação de medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4631/2013, de 22 de março Pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4115/2013, de 4 de março Determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença da GNR e da PSP, passa a constituir encargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS)	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 12976/2014, de 10 de outubro Determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, é assumida pelo Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4005/2013, de 4 de março Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4742/2014, de 21 de março Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 2977/2014, de 13 de fevereiro Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o despacho n.º 21844/2004, de 12 de outubro (Revogado pelo Despacho n.º 4742/2014, de 21 de março)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro Homologa a classificação farmacoterapêutica de medicamentos	Não vigente	Despacho
Despacho do Ministério da Saúde n.º 6914/98, de 24 de Março Classificação farmacoterapêutica dos medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro)	Não vigente	Despacho
Protocolo n.º 7/2006, de 10 de Fevereiro Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Industria Farmacêutica	Não vigente	Protocolo
Despacho n.º 23059/2001, de 18 de Outubro Recibo a que se refere o Protocolo entre o Estado e a Industria Farmacêutica, celebrado em 3 de Outubro de 2001	Não vigente	Despacho
Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Em vigor	Decreto-Lei
Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade. (Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 24/2014, de 31 de janeiro Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade. (Revogado pela Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)	Não vigente	Portaria

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