TÍTULO IV - Comparticipações - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO IV - Comparticipações

Documentos

Foram encontrados 244 resultados.

Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de maio Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos	Não vigente	Decreto-Lei
Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.	Em vigor	Lei
Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes	Em vigor	Portaria
Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho	Não vigente	Decreto-Lei
Aviso n.º 19836/98, de 3 de Dezembro Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro	Não vigente	Aviso
Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Não vigente	Decreto-Lei
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho)	Não vigente	Lei
Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos	Em vigor	Portaria
Despacho n.º 12589/2006, 25 de Maio Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 12188/2006, de 17 de Maio Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos	Em vigor	Despacho

Este site utiliza cookies. Ao carregar em "Aceitar", está a consentir a sua utilização. Poderá saber mais acedendo à nossa página sobre utilização de cookies.