Capitulo III - Estupefacientes e Psicotrópicos - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo III - Estupefacientes e Psicotrópicos

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro	Em vigor	Decreto-Regulamentar
Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)	Em vigor	Lei
Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro	Em vigor	Lei
Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei	Em vigor	Lei
Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei	Em vigor	Lei
Lei n.º 13/2012, de 26 de março Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas	Em vigor	Lei
Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas	Em vigor	Lei
Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas	Em vigor	Lei
Decreto-Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga	Em vigor	Decreto-Regulamentar
Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas	Em vigor	Portaria
Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro Requisitos e pressupostos para a emissão de autorização de Substâncias Psicoativas	Em vigor	Deliberação
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes	Em vigor	Lei
Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio Identifica o centro de saúde competente para apresentações periódicas	Em vigor	Portaria
Execução das medidas de controlo de estupefacientes e psicotrópicos
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Registo de psicotrópicos e estupefacientes
Alteração aos modelos de receita especial
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes

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