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Capitulo VII - Farmácias de venda ao público nos hospitais

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Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura
Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Em vigor Decreto-Lei
Miniatura
Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro)
Não vigente Decreto-Lei