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Capitulo VI - Venda Fora das Farmácias

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Foram encontrados 5 resultados.
Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura
Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro
Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)
Em vigor Portaria
Miniatura
Lei n.º 38/2005, de 21 de Junho
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Em vigor Lei
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Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
Em vigor Decreto-Lei
Miniatura
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Em vigor Decreto-Lei
Miniatura
Deliberação n.º 1706/2005, de 7 de Dezembro
Registo prévio dos pontos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
Em vigor Deliberação