Capitulo V - Farmácia Hospitalar - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo V - Farmácia Hospitalar

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 44204, de 2 de Fevereiro de 1962 Regulamento geral da Farmácia hospitalar	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro Dispensa de medicamentos pela farmácia hospitalar por razões objectivas	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 75/2013, de 4 de junho Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro	Em vigor	Decreto-Lei
Despacho n.º 10302/2009, de 13 de Abril Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro	Em vigor	Despacho
Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro)	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho n.º 13382/2012, de 4 de outubro Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 16206/2013, de 3 de dezembro A aquisição de medicamentos, constantes de lista a divulgar pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P (INFARMED, I.P.), de que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) necessitem, é obrigatoriamente realizada em termos centralizados pela SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.)	Não vigente	Despacho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21 de Setembro Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro, que aprova o Plano da Farmácia Hospitalar	Em vigor	Resolução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro Aprova o Plano da Farmácia Hospitalar, procedendo à revisão do Plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto. (Revogado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21 de Setembro)	Não vigente	Resolução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto Plano de reorganização da farmácia hospitalar (Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro)	Não vigente	Resolução
Portaria n.º 155/2007, de 31 de Janeiro Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)	Em vigor	Portaria

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