Capitulo IV - Farmácias - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo IV - Farmácias

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Deliberação n.º 1502/2014, de 3 de julho Regulamentação das áreas mínimas das farmácias, de acordo com n.os 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro § Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revogado pela Deliberação n.º 1502/2014, de 3 de julho)	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro § Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)	Em vigor	Deliberação
Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro Instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que regula a instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 14/2013, de 11 de janeiro Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos do distrito de Lisboa e Setúbal	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 936-C/99, de 22 de Outubro 26 Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto, para outros concelhos do distrito do Porto	Em vigor	Portaria
Despacho n.º 2244/2003, de 10 de Janeiro Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro) (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)	Não vigente	Despacho
Deliberação n.º 502//2005, de 17 de Março Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis	Em vigor	Deliberação
Despacho de 4 de Março de 1970 Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro Áreas mínimas das farmácias (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)	Não vigente	Despacho
Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior (Revogada pela Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro)	Não vigente	Portaria
Despacho do Ministério da Saúde n.º 8/91, de 19 de Novembro Postigos de atendimento (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)	Não vigente	Despacho
Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, de 22 de Janeiro de 1990 Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias	Em vigor	Protocolo
Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina	Em vigor	Decreto-Lei

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