Capitulo IV - Farmácias - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo IV - Farmácias

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto Regime jurídico das farmácias de oficina	Em vigor	Decreto-Lei
Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)	Em vigor	Lei
Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina	Em vigor	Lei
Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 167-D/2013, de 31 de dezembro Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado	Em vigor	Decreto-Lei
Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965 Lei de bases da propriedade da farmácia (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)	Não vigente	Lei
Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica	Em vigor	Lei
Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias (Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro)	Não vigente	Portaria
Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 1476/2013, de 12 de junho Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 1857/2013, de 26 de setembro Licenciamento de postos farmacêuticos móveis	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 940/2014, de 27 de março Regulamento de sorteio relativo a situações de existência de mais de um candidato pré-selecionado ao concurso para abertura de nova farmácia, situações de empate verificadas nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos	Em vigor	Deliberação

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