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Capitulo I - Parte Geral

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Foram encontrados 16 resultados.
Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Lei
Miniatura Em vigor Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Não vigente Decreto-Lei
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Não vigente Portaria
Miniatura Em vigor Deliberação
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Portaria