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Importação

A importação de cosméticos provenientes de países terceiros, para introdução em livre prática e no consumo no mercado da União Europeia, carece de apresentação na Autoridade Aduaneira, como suporte da declaração aduaneira, do Documento de Conformidade emitido pelo Infarmed.

 

Esta obrigatoriedade não é aplicável a importações de produtos cosméticos sem caráter comercial, designadamente, uso pessoal, amostras para análise laboratorial, de rotulagem, de ingredientes ou para efeitos de catálogo.

 

Documento de Conformidade

Para efeitos de importação de produtos cosméticos, de acordo com os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, na atual redação, e com o disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, de 30 de novembro, relativo aos produtos cosméticos, o importador deverá solicitar atempadamente ao Infarmed o Documento de Conformidade.

 

Para tal, deverá preencher o respetivo formulário, de acordo com a instrução para emissão do Documento de Conformidade, e enviar o pedido para o endereço de e-mail pchc@infarmed.pt.