" Legislação Farmacêutica Compilada  Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto  Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro Altera a Lei n.º..."

"O Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e estabelece regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entra em vigor a 05/02/2017, estando em curso as necessárias alterações à Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, bem como a divulgação de todos os esclarecimentos a este propósito, conforme oportunamente divulgado pelo Infarmed em 06/01/2017. O artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, consagra regras específicas para os estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS), quanto à promoção, angariação e receção de benefícios por parte de empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde, de equipamentos e serviços na área das tecnologias de informação, ou..."

" M-A TEN D-0 08/4 1/3 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa - Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa Tel.: +351 217 987 100..."

"O acesso a estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos Delegados de Informação Médica (DIM), no exercício da sua atividade profissional, só é permitido quando os mesmos se apresentem devidamente identificados e credenciados. A credenciação é obtida mediante registo dos DIM junto do Infarmed, promovido pelos titulares de autorização de introdução ou colocação no mercado de medicamentos ou de produtos de saúde ou seus representantes. Nesta página, poderá aceder à informação, procedimento e aplicação informática sobre o registo dos DIM. Acesso dos DIM aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS): Aplicação de Gestão de Delegados de Informação Médica (DIM) Registo de DIMs Minutas de declaração: Alínea c), do n.º 2, do artigo 3.º, do Despacho n.º 8213-B/2013 de 24 de junho - Sociedades Versão word Alínea d), do n.º 2, do artigo 3.º, do Despacho n.º 8213-B/2013 de 24 de junho - Sociedades Versão word Alínea c), do n.º 2, do artigo 3.º, do Despa..."

" Página 1 de 14 Manual de utilização da aplicação web “Gestão de Delegados de Informação Médica” 1.1 Pedido de Login de Novas Entidades. Este ecrã irá proporcionar à..."

"Laboratorio Nome Nº Contribuinte Morada Cod.Postal Representante E-mail DIM Nome do DIM Domicilio Profissional Cod.Postal Nº Bilhete Identidade Data BI Arquivo BI Nº Contribuinte Data Entrada ..."

" DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – pessoas..."

" DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea d) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 –..."

" DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 –..."

" DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea d) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – pessoas..."

"DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea d) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – sociedades] ..."

"DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – sociedades] ..."

"DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea d) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – pessoas..."

"DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Despacho n.º 8213-B/2013, publicado no Diário da República n.º 119, II Série, 2º Suplemento, de 24 de junho de 2013 – pessoas..."

" M -A T EN D -0 0 8 /7 1/1 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa - Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa Tel.: +351 217..."