Voltar

Serviços Farmacêuticos Públicos e Privados

Acessibilidade

Serviços Farmacêuticos Públicos e Privados

Imprimir

Acessibilidade

O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I.P. é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de Uso Humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das atividades terapêuticas das entidades, conforme:

 

Processo de licenciamento de entidades

 

Autorização excecional para estabelecimentos e serviços de saúde públicos ou privados e ou instituições de solidariedade social

 

O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I.P., por razões fundamentadas de saúde pública ou para permitir o normal exercício da atividade de entidades públicas ou privadas, poderá conceder uma autorização de aquisição direta de medicamentos para uma única operação de aquisição direta de medicamentos e obedecendo aos requisitos e condições fixadas para a respetiva autorização, de acordo com o disposto no n.º 1 alínea e) do Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.