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Lei n.º 30-2000, de 29 de Novembro

Lei n.º 30-2000, de 29 de Novembro (Versão 1.0)

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Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes
Categorias: Legislação Público: Entidades Profissionais de saúde Taxonomias: Legislação Medicamentos de uso humano
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por paulo duarte
06-02-2017 11:37
Estado: Aprovado
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes
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