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Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Define o Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Em vigor
Lei
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