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069-F_Lei_77_2014.pdf

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Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro
Em vigor
Lei
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2015-08-26T13:48:45Z
Nuno Louro
2015-08-26T13:48:40Z
Lei n
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Nuno Louro
INFARMED
2015-08-26T13:48:40Z
2015-08-26T13:48:45Z
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