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069-E_Lei_22_2014_VF.pdf

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Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 22/2014, de 28 de abril
Em vigor
Lei
Metadados extraídos automaticamente
2014-10-02T15:25:22Z
Nuno Louro
2014-10-02T15:25:18Z
Lei n
application/pdf
2014-10-02T15:25:22Z
Nuno Louro
INFARMED
2014-10-02T15:25:18Z
2014-10-02T15:25:22Z
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