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Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto
Em vigor
Lei
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Nuno Louro
2003-12-15T17:53:17Z
Lei n
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Nuno Louro
Infarmed
2003-12-15T17:53:17Z
2003-12-15T17:53:23Z
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