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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro
Em vigor
Lei
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2003-02-13T17:07:25Z
Paulo Oliveira
2003-02-13T17:07:25Z
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