Voltar
lei_3_2003.pdf
lei_3_2003.pdf (Versão 1.0)

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
