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Decreto-Lei n.º 54-2013, de 17 de abril
Decreto-Lei n.º 54-2013, de 17 de abril (Versão 1.0)

Categorias: Legislação Público: Entidades Profissionais de saúde Taxonomias: Legislação Medicamentos de uso humano
Versão 1.0
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
