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107-A12_DL_6_2010.doc
107-A12_DL_6_2010.doc (Versão 1.0)


Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência
