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Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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Versão 1.0

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03-08-2016 16:55
Estado: Aprovado
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos
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Legislação Farmacêutica Compilada
Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro
Não vigente
Decreto-Lei
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Nuno Louro
2004-08-13T16:54:01Z
Decreto-Lei n
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2004-08-13T14:54:24Z
Nuno Louro
Infarmed
2004-08-13T16:54:01Z
2004-08-13T14:54:24Z
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