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Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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Versão 1.0

Última atualização por everis
03-08-2016 16:55
Estado: Aprovado
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
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Legislação Farmacêutica Compilada
Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro
Em vigor
Portaria
Metadados extraídos automaticamente
2006-06-06T13:48:09Z
INFARMED
2006-06-06T13:47:57Z
Portaria n
application/pdf
2006-06-06T13:48:09Z
INFARMED
INFARMED
2006-06-06T13:47:57Z
2006-06-06T13:48:09Z
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