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105-B_Lei_25_2011_MOV.pdf
105-B_Lei_25_2011_MOV.pdf (Versão 1.0)

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
