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105-A2_DL_19_2014_1ALT_VF.pdf
105-A2_DL_19_2014_1ALT_VF.pdf (Versão 1.0)

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado
