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Decreto-Lei 23 2025, de 19 de março que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento (CE) 1223 2009, relativo aos produtos cosméticos

Decreto-Lei 23 2025, de 19 de março que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do Regulamento (CE) 1223 2009, relativo aos produtos cosméticos (Versão 1.0)

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Circular Informativa N.º 025/CD/100.20.200 de 20/03/2025
Categorias: Circulares Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde Taxonomias: Regulamentação Cosméticos
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Versão 1.0

Última atualização por Mariana Falcão
20-03-2025 15:56
Estado: Aprovado
Circular Informativa N.º 025/CD/100.20.200 de 20/03/2025
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