Prescrição eletrónica de medicamentos (PEM)

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Com vista à racionalização do acesso ao medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi estabelecido o princípio da obrigatoriedade da prescrição eletrónica.

A receita eletrónica e o seu controlo têm, no entanto, que cumprir os requisitos determinados pela legislação.

Ao Infarmed compete disponibilizar e assegurar o acesso à informação sobre medicamentos a todos os intervenientes na PEM, para permitir uma correta prescrição.

Às empresas detentoras de soluções aplicacionais que pretendam solicitar a declaração de conformidade no âmbito da prescrição eletrónica junto da SPMS, o Infarmed pode fornecer o acesso a uma base de dados de testes.

Para tal, deverão preencher o formulário disponibilizado para o efeito. Salienta-se que esta solução só é válida para empresas que desenvolvam software nesta área e implica que, após concessão da declaração de conformidade, as empresas efetuem um protocolo para terem acesso de download da base de dados de medicamentos (Infomed).

É da responsabilidade das empresas manter a base de dados de medicamentos atualizada nos seus clientes. As atualizações são gratuitas e obtidas diretamente na Infomed sendo posteriormente distribuídas pela rede de clientes.