Regime jurídico

A publicidade de medicamentos está sujeita ao regime jurídico previsto no Estatuto do Medicamento, Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto, e, subsidiariamente, o disposto no Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro).
 

Monitorização e fiscalização

O INFARMED, I.P., é a entidade responsável pela fiscalização e monitorização da publicidade de medicamentos.

A monitorização do mercado é feita através da consulta a diferentes suportes publicitários, nomeadamente, televisão, rádio, imprensa, internet, e ainda através de queixas e/ou denúncias, procedendo a uma avaliação das peças publicitárias, dirigidas quer ao público em geral, quer aos profissionais de saúde, tendo em atenção os seus efeitos e benefícios, com vista à promoção do uso racional dos medicamentos.
 

Notificação de peças publicitárias

Os titulares de Autorização de Introdução no Mercado devem remeter ao Infarmed, as peças publicitárias de medicamentos, para efeitos do respetivo registo e apreciação, conforme resulta da Deliberação n.º 044/CD/2008. Para esse efeito, devem aceder ao Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB).

Transparência

Quaisquer entidades abrangidas que exerçam atividade no âmbito do circuito e política do medicamento devem, em observância de regras de transparência, declarar também, qualquer tipo de vantagem económica concedida ou recebida, conforme determina o artigo 159.º do Estatuto do Medicamento. Para este efeito, foi implementada a Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, para registo e submissão de qualquer tipo de patrocínio concedido ou recebido, donde resulta depois uma listagem pública resultante das declarações efetuadas.
 

Avaliação de peças publicitárias - 2016

No âmbito da atividade de monitorização e controlo do mercado, quer através do Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB) e da consulta a diferentes suportes publicitários, quer através de denúncias e pedidos de avaliação prévia, resultou a avaliação de 1037 peças publicitárias a medicamentos e 356 peças publicitárias a dispositivos médicos, perfazendo o total de 1393 peças.

Foram efetuadas 249 advertências, dirigidas a titulares de AIM e representantes legais, quer no âmbito da Transparência e Publicidade, quer a peças publicitárias a medicamentos e produtos de saúde, que nesta sequência deixaram de ser divulgadas no mercado.

No ano de 2016, procedeu-se ainda à avaliação de 51 Informações Essenciais Compatíveis com o RCM, do ponto de vista da relevância clínica, a pedido dos titulares de AIM. Foram, também avaliadas, previamente à sua divulgação, 31 peças publicitárias, sendo que 17 foram relativas a campanhas de promoção de medicamentos genéricos.

Foi dada também resposta a 3247 pedidos de Esclarecimentos sobre matérias referentes a publicidade a medicamentos e produtos de saúde. Na sequência das informações respondidas, 3005 incidiram sobre a Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade.

Analisaram-se ainda dois pedidos sobre Farmacovigilância/Materiais Educacionais incluídos em Planos de Gestão de Risco de Medicamentos.