Locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica

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No que concerne aos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), cabe à Unidade de Inspeção verificar:

  • A existência de instalações e equipamentos adequados, que garantam a boa conservação dos medicamentos e produtos de saúde
  • A existência de um responsável técnico e de pessoal com formação adequada às funções
  • O cumprimento adequado das regras aplicáveis à venda de MNSRM fora das farmácias
  • A inexistência, nesses locais de venda de MNSRM, de medicamentos classificados como sujeitos a receita médica.