Legislação nacional aplicável

Imprimir

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril - Aprova a lei da investigação clínica

Lei n.º 73/2015 de 27 de julho - Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

Decreto-Lei nº 102/2007, de 2 de abril- Estabelece os princípos e diretrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/28CE, da Comissão, de 8 de abril

Decreto-Lei nº176/2006, de 30 de agosto - Estatuto do Medicamento

Portaria n.º 65/2015, de 5 de março - Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)

Despacho n.º 2291/2015, de 5 de março - Designa os membros da comissão coordenadora do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)

Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho - Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de ética para a saúde (CES).

Portaria n.º 64/2015, de 5 de março - Estabelece as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)

Portaria n.º 63/2015, de 5 de março - Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.

Decreto-Lei n.º 208/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24 - Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.