Avaliação técnico-científica

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A avaliação técnico-científica tem por objetivo garantir a Qualidade, Segurança e Eficácia dos medicamentos colocados no mercado ou utilizados em ensaios clínicos, com base em critérios técnico-científicos rigorosos, legislação e normas orientadoras aplicáveis, nomeadamente, as publicadas no Eudralex, pela EMA e ICH.

A avaliação é realizada por peritos das áreas Farmacêutica, Pré-clínica, Clínica e de Biodisponibilidade/Bioequivalência da Unidade de Avaliação Científica (UAC) da Direção de Avaliação de Medicamentos (DAM) e da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).

Os peritos das diferentes áreas de avaliação são, igualmente, responsáveis pelo aconselhamento científico à indústria farmacêutica, sempre que este é solicitado no âmbito dos pedidos de Aconselhamento Regulamentar e Científico (GARC).

 

Os peritos da área pré-clínica têm a responsabilidade de avaliar efeitos potenciais e, principalmente, riscos para:

  • o ser humano a receber o medicamento no regime posológico e via de administração propostos,
  • o meio ambiente,

com base em estudos em animais e testes in vitro e, ainda, no caso da avaliação de risco ambiental, em estimativa das concentrações ambientais derivadas do uso proposto para o medicamento.

Os estudos pré-clínicos para avaliação de efeitos potenciais e riscos para o ser humano podem ser divididos em três grandes grupos: os farmacológicos, farmacocinéticos e toxicológicos.

Os estudos farmacológicos fornecem as primeiras informações sobre o potencial terapêutico do medicamento e o seu modo de ação, bem como sobre possíveis efeitos secundários, efeitos adversos sobre os sistemas vitais, como o sistema nervoso central cardiovascular e respiratório, e interações com outros medicamentos em termos de ação farmacológica.

Com os estudos de farmacocinética obtemos informação sobre a absorção, distribuição, metabolismo, excreção, inibição ou indução enzimática, e interações em termos de farmacocinética com outros medicamentos.

Os estudos toxicológicos incluem estudos para avaliação de toxicidade geral (aguda a crónica), mutagenicidade, carcinogenicidade, toxicidade sobre a função reprodutora e risco de desenvolvimento de malformações fetais, entre outros.

Face aos dados clínicos (em seres humanos), o peso da evidência pré-clínica de eficácia e segurança para o ser humano vai progressivamente diminuindo ao longo do desenvolvimento clínico do medicamento. Assim, a função dos dados pré-clínicos é essencialmente a de antecipar riscos (quando a experiência clínica é nula ou limitada) e a de complementar a informação obtida na clínica.

A avaliação do risco ambiental do medicamento envolve, numa primeira fase, a estimativa da concentração da respetiva substância ativa e seus excipientes no ambiente e, consoante os resultados desta primeira abordagem, a avaliação do seu destino e efeitos no sistema trófico.

Na avaliação pré-clínica seguem-se as normas orientadoras adotadas pelo CHMP (Non-clinical guidelines) e ICH (ICH: Safety) que podem ser consultadas no site da Agência Europeia do Medicamento (EMA - Scientific guidelines).

A avaliação clínica de medicamentos consiste na apreciação da documentação sobre estudos de eficácia e segurança no Homem submetida ao Infarmed pelos seus titulares, no âmbito de pedidos para a sua utilização em Ensaios Clínicos ou de concessão de Autorização de Introdução no Mercado, bem como de todas as alterações que venham a ser efetuadas no decurso do ciclo de vida do medicamento.

Esta avaliação clínica tem como propósito a determinação da eficácia e da segurança do medicamento estabelecendo as melhores condições para a sua utilização, nas indicações terapêuticas a que se destina, de forma a assegurar o balanço positivo para o binómio benefício/risco.

A apreciação é efetuada à luz do progresso científico e respeitando as normas orientadoras internacionais e a legislação em vigor, de modo a garantir o cumprimento das exigências de qualidade estabelecidas a nível nacional e internacional .

A avaliação clínica dispõe de perícia técnico-científica nas várias áreas envolvidas (farmacologia geral, farmacologia clínica, bioestatística e especialidades médico-cirúrgicas) de modo a assegurar os mais elevados padrões de rigor na avaliação.

As normas orientadoras mais frequentemente usadas na avaliação clínica são as indicadas na lista lateral de links.

A ação terapêutica de um fármaco depende da existência de uma concentração efetiva deste no seu local de ação, durante um período de tempo desejável. Desta forma, a disponibilidade do fármaco a partir da forma farmacêutica assume um papel crítico na eficácia clínica de um medicamento, tornando-se por isso necessário caracterizar adequadamente o desempenho da formulação que o contém como medição adicional de eficácia. Uma vez que a concentração de um fármaco no local de ação se encontra em equilíbrio com a concentração do mesmo na corrente sanguínea, para a maioria dos fármacos a determinação das suas concentrações ao longo do tempo no sangue ou urina tornam-se medidas indiretas mas preditivas da concentração do mesmo fármaco no seu local de ação.

A biodisponibilidade é um termo farmacocinético que descreve a velocidade e o grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação. A avaliação da biodisponibilidade é realizada com base em parâmetros farmacocinéticos calculados a partir dos perfis de concentração plasmática do fármaco ao longo do tempo.

Os estudos de biodisponibilidade revelam-se assim de grande utilidade na área da Biogalénica e Farmacocinética, uma vez que permitem não só avaliar a qualidade biogalénica dos medicamentos como também avaliar interações entre fármacos e determinar a influência de vários fatores fisiológicos e patológicos (idade, alimentação, doença, em particular insuficiências renal e hepática, etc.) no modo como o fármaco é absorvido pelo organismo.

Um estudo de bioequivalência tem por objetivo comparar as biodisponibilidades de dois medicamentos considerados equivalentes farmacêuticos ou alternativas farmacêuticas e que tenham sido administrados na mesma dose molar. Entende-se por equivalentes farmacêuticos os medicamentos que contêm a mesma substância ativa, na mesma dose e na mesma forma farmacêutica.

Se nestas condições as biodisponibilidades de dois medicamentos forem consideradas similares, os seus efeitos, no que respeita à eficácia e segurança dos mesmos serão essencialmente os mesmos.

Em resumo, a avaliação da bioequivalência é um método indireto de avaliar a eficácia e a segurança de qualquer medicamento contendo a mesma substância ativa que o medicamento original, cuja ação seja dependente da entrada na circulação sistémica.

As normas orientadoras mais frequentemente usadas na avaliação BD/BE são as indicadas na lista lateral de links.

Cabe à avaliação farmacêutica assegurar que todos os medicamentos autorizados no mercado ou a serem utilizados em Ensaios Clínicos possuem a máxima qualidade, e que esta é consistente e mantida ao longo do tempo.

A avaliação abrange cada um dos componentes do medicamento: substância ativa, formulação final e acondicionamento. No que se refere à substância ativa, a apreciação incide sobre a sua síntese, caracterização, controlo de qualidade e estabilidade. No caso do produto acabado, é avaliado o desenvolvimento farmacêutico, processo de fabrico, qualidade dos excipientes e do material de acondicionamento, especificações de controlo de qualidade e estabilidade. É realizada à luz do progresso científico e em respeito pelas normas orientadoras e legislação em vigor, assegurando o cumprimento das exigências de qualidade estabelecidas ao nível nacional e europeu.

O Infarmed dispõe de perícia técnico-científica nas várias vertentes envolvidas (química, biologia, farmácia, radiofarmácia, biotecnologia e plantas medicinais), de modo a garantir os mais elevados padrões de rigor.

As normas orientadoras e legislação específicas para a avaliação da qualidade do medicamento podem ser encontradas na lista lateral de links, sem detrimento de inúmeros outros documentos que são utilizados.