Obras e transferência provisória de Instalação de farmácia

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O bom estado de conservação e adequação das instalações de uma farmácia ao fim a que esta se destina (segurança, conservação, preparação, armazenamento, acessibilidade, comodidade, e privacidade dos utentes na prestação de serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem-estar) são imperativos que decorrem do quadro legal que disciplina o funcionamento das farmácias, designadamente do:

A farmácia deve apresentar permanentemente condições físicas e funcionais que garantam o cumprimento das Boas Práticas de Farmácia.

 

Aceda à página Pedidos de licenciamento+ (formulários e minutas), onde se encontram disponibilizados os formulários e as minutas necessárias para a submissão dos pedidos de licenciamento, a qual deverá ser efetuada obrigatoriamente através do Portal Licenciamento+.

 

Aceda ao Portal Licenciamento+ para submissão de pedidos de licenciamento, consulta e acompanhamento do estado dos mesmos, realização de pagamentos, resposta a pedidos de elementos, receção das decisões e das autorizações, alvarás ou certificados, referentes a farmácias, entidades do circuito de da distribuição por grosso de medicamentos, dispositivos médicos e substâncias ativas, fabrico de dispositivos médicos, atividade de intermediação de medicamentos e aquisição direta de medicamentos por parte de serviços farmacêuticos públicos e privados.