Legislação e normas regulamentares aplicáveis

Imprimir

O INFARMED, I.P. inspeciona com base no disposto na sua Lei Orgânica (Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual). Ademais, o Infarmed conduz as suas inspeções com base nas seguintes normas, sem prejuízo de outras que sejam aplicáveis:

  • Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto;
  • Despacho Normativo n.º 5/2008, de 11 de fevereiro;
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto;
  • EudraLex Volume 4 - Parte I;
  • Decreto-Lei n.º 44204, de 2 de fevereiro de 1962;
  • Despacho conjunto n.º 1051/2000, de 14 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de abril;
  • Portaria n.º 594/2004, de 2 de junho;
  • Deliberação 056/CD/2008, de 21 de fevereiro de 2008;
  • Regulamento relativo às Boas Práticas de Distribuição de medicamentos para uso humano - que constitui o anexo à Deliberação n.º 047/CD/2015, de 19/03/2015; 
  • Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
  • Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro;
  • Portaria n.º 981/98, de 8 de junho;
  • Despacho n.º 13382/2012, de 12 de outubro;
  • Portaria n.º 48/2016, de 22 de março;
  • Despacho n.º 13447-B/2015, de 20 de novembro;
  • Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho;
  • Circular Normativa N.º 01/CD/2012, de 30/11/2012;
  • Boas Práticas de Fabrico de Preparações Farmacêuticas - PIC/S PE 010-4, março/2014;
  • Manual da Farmácia Hospitalar, março de 2005 - Conselho Executivo da Farmácia Hospitalar.