Comparticipação e avaliação prévia hospitalar

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O Estado pode comparticipar a aquisição dos medicamentos prescritos aos beneficiários do SNS e de outros subsistemas públicos de saúde (para obter informação mais detalhada, clique no link e aceda ao respetivo separador).

 

Regimes excecionais de comparticipação

Atualmente a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixa e baseada na classificação farmacoterapêutica (CFT). No regime geral de comparticipação, o Estado paga uma percentagem do preço dos medicamentos (Escalão A: 90%, Escalão B: 69%, Escalão C: 37 %, Escalão D: 15%). No entanto a taxa de comparticipação é majorada em determinadas patologias ou grupos de doentes - Regimes Excecionais (anteriormente denominados regimes especiais).

Os regimes excecionais de comparticipação podem aplicar-se quer à dispensa em farmácia comunitária (por exemplo, a majoração do escalão de comparticipação aplicável à Classificação Farmacoterapêutica do medicamento) quer à dispensa nos serviços farmacêuticos de uma entidade hospitalar do SNS (por exemplo, a aplicação do financiamento a 100% de medicamentos dispensados pelos serviços farmacêuticos hospitalares a doentes não internados), e incluem condições específicas quanto à prescrição, como sejam a patologia ou grupo de doentes, a especialidade clinica do médico prescritor, a forma como é feita a prescrição (inclusão de menções à regulamentação do regime especial), entre outros.


Dispensa em farmácia comunitária

Consulte na tabela as patologias abrangidas por regime especial cujos medicamentos incluídos são de dispensa em farmácia comunitária, a percentagem de comparticipação concedida no regime especial e ainda os respetivos diplomas legais.

Dispensa em farmácia hospitalar

Consulte na tabela as patologias abrangidas por regime especial cujos medicamentos incluídos são de dispensa em farmácia hospitalar e os respetivos diplomas legais. Os medicamentos aqui incluídos não acarretam qualquer encargo para o doente.

O Sistema de Preços de Referência (SPR) abrange os medicamentos comparticipados, prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e para os quais já existem medicamentos genéricos autorizados, comparticipados e comercializados. O SPR estabelece um valor máximo a ser comparticipado, correspondendo ao escalão ou regime de comparticipação aplicável calculado sobre o preço de referência ou igual ao Preço de Venda ao Público (PVP) do medicamento, conforme o que for inferior, para cada conjunto de medicamentos com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração, no qual se inclua pelo menos um medicamento genérico existente no mercado.

O Sistema de Preços de Referência encontra-se definido no artigo 19º do  Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

As matérias relativas às regras e procedimentos do Sistema de Preços de Referência encontram-se regulamentados na Portaria n.º195-B/2015, de 30 de junho.

 

Glossário

Denominação comum internacional (DCI) - Designação adoptada ou proposta pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para substâncias activas de medicamentos, de acordo com as regras definidas, que não pode ser objecto de registo de marca ou de nome, conforme lista publicada periodicamente por esta organização.

Grupo Homogéneo (GH) - Conjunto de medicamentos com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, forma farmacêutica, dosagem e via de administração, no qual se inclua, pelo menos, um medicamento genérico existente no mercado.

Medicamento Genérico (MG) - É um medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, a mesma forma farmacêutica e cuja bioequivalência com o medicamento de referência tenha sido demonstrada por estudos de biodisponibilidade apropriados.

Preço de Referência (PR) - Valor sobre o qual incide a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos incluídos em cada um dos grupos homogéneos. A comparticipação processa-se de acordo com o escalão ou regime de comparticipação que lhes é aplicável.

Preço de Venda ao Público (PVP) - corresponde ao preço resultante da descida voluntária praticada pela empresa responsável pelo medicamento; este valor surge nas bases de dados do Infarmed sob a designação PVP ou PVP Praticado.

 

Sistema de preços de referência na comparticipação de medicamentos pelo SNS

2º trimestre de 2017

Circular Informativa N.º 30/CD/100.20.200 Data: 17/03/2017

Deliberação N.º 12/CD/2017

1º trimestre de 2017

Circular Informativa N.º 019/CD/100.20.200 Data: 17/02/2017

Deliberação N.º 5/CD/2017

Circular Informativa N.º 018/CD/100.20.200 Data: 17/01/2017

Deliberação N.º 6/CD/2017

Circular Informativa N.º 009/CD/100.20.200 Data: 19/01/2017

Deliberação N.º 2/CD/2017

Circular Informativa N.º 177/CD/100.20.200 Data: 19/12/2016

Deliberação Nº77/CD/2016

4º trimestre de 2016

Circular Informativa N.º 132/CD/100.20.200 Data: 16/09/2015

Deliberação Nº66/CD/2016

Circular Informativa N.º 140/CD/100.20.200 Data: 07/10/2016

Deliberação Nº67/CD/2016

3º trimestre de 2016

Circular Informativa N.º 89/CD/100.20.200 Data: 15/06/2016

Deliberação Nº53/CD/2016

Circular Informativa N.º 106/CD/100.20.200 Data: 15/07/2016

Deliberação Nº59/CD/2016

2º trimestre de 2016

Circular Informativa N.º 41/CD/100.20.200 Data: 17/03/2016

Deliberação Nº33/CD/2016

Circular Informativa N.º 59/CD/100.20.200, de 15/04/2016

Deliberação Nº 42/CD/2016

Circular informativa nº77/CD/100.20.200 de 17/05/2016

Deliberação nº 48/CD/2016

Circular Informativa N.º 081/CD/100.20.200 de 24/05/2016

Deliberação Nº 48/CD/2016

1º trimestre de 2016

Circular Informativa N.º 201/CD/100.20.200 Data: 18/12/2015

Deliberação Nº 143 /CD/2015

Retificação da lista dos grupos homogéneos do 1.º trimestre de 2016

Deliberação Nº 146 /CD/2015

Circular Informativa N.º 17/CD/100.20.200 Data: 12/02/2016

Deliberação nº 19/CD/2016

4º trimestre de 2015

Circular Informativa N.º 168/CD/100.20.200 Data: 17/09/2015

Deliberação Nº 120/CD/2014

Circular Informativa N.º 173/CD/100.20.200 Data: 07/10/2015

Deliberação Nº 126/CD/2015

3º trimestre de 2015

Circular informativa nº106/CD/8.1.6

Deliberação nº 074/CD/2015

Circular informativa nº122/CD/8.1.6

Deliberação nº 079/CD/2015

Circular Informativa N.º134/CD/100.20.200

Deliberação nº 081/CD/2015

Circular Informativa N.º 148/CD/100.20.200

Deliberação nº 107/CD/2015

2º trimestre de 2015

Circular Informativa N.º 049/CD/8.1.6. Data: 20/03/2015

Deliberação Nº 043/CD/2015

Circular Informativa n.º 067/CD/8.1.6 Data: 20/04/2015

Deliberação nº Nº 051/CD/2015

1º trimestre de 2015

Circular Informativa N.º250/CD/8.1.6. Data:10/12/2014

Deliberação Nº 149/CD/2014

Deliberação Nº 026/CD/2015

Circular Informativa N.º029/CD/8.1.6 Data: 20/02/2015

Deliberação Nº 28/CD/2015

Circular Informativa N.º 033/CD/8.1.6 Data: 27 /02/2015

4º trimestre de 2014

Circular Informativa - N.º 205/CD/8.1.6 Data: 18/09/2014

Deliberação nº 114/CD/2014

Circular Informativa - N.º 223/CD/8.1.6 Data: 16/10/2014

Deliberação nº 124/CD/2014

Circular Informativa N.º 243/CD/8.1.6Data: 28/11/2014

Deliberação nº 143/CD/2014

3º trimestre de 2014

Circular Informativa N.º 137/CD/8.1.6. Data: 19/06/2014

Deliberação nº 71/CD/2014

Circular Informativa nº 151/CD/8.1.6. Data: 18/07/2014

Deliberação nº 88/CD/2014

Deliberação nº 89/CD/2014

Circular Informativa nº 150/CD/8.1.6. Data: 18/07/2014

Circular Informativa - n.º174/CD/8.1.6. Data:06/08/2014

Deliberação nº 99/CD/2014

2º trimestre de 2014

Circular Informativa N.º 065/CD/8.1.6. Data: 20/03/2014

Deliberação Nº 30/CD/2014

Circular Informativa N.º 072/CD/8.1.6. Data: 27/03/2014

Deliberação nº 035/CD/2014

Circular Informativa N.º 098/CD/8.1.6. Data: 11/04/2014

Deliberação Nº 42/CD/2014

Circular Informativa N.º 121/CD/8.1.6. Data: 15/05/2014

Deliberação Nº 56/CD/2014

Circular Informativa N.º 138/CD/8.1.6. Data: 20/06/2014
Rivastigmina 9,5 mg/24h, sistema transdérmico - Suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação Nº 70/CD/2014

1º trimestre de 2014

Deliberação Nº 213/CD/2013

Circular Informativa N.º292/CD/8.1.6. Data: 19/12/2013

Circular Informativa N.º 11/CD/8.1.6. Data:16/01/2014

Deliberação Nº 07/CD/2014

Deliberação Nº 10/CD/2014

Circular Informativa N.º 024/CD/8.1.6. Data: 06/02/2014
4º trimestre de 2013

Circular Informativa nº210/CD/8.1.6. Data: 06/09/2013

Deliberação Nº 143/CD/2013

Deliberação nº 148/CD/2013

Deliberação Nº 200/CD/2013

Circular Informativa nº 258/CD/8.1.6. Data:20/11/2013

3º trimestre de 2013

Circular Informativa N.º 123/CD/8.1.6. Data: 05/06/2013

Deliberação Nº 79/CD/2013

Anexo

2º trimestre de 2013

Circular Informativa N.º 047/CD/8.1.6. Data: 19/03/2013

Deliberação Nº 50/CD/2013

Montelucaste, comprimido para mastigar - Suspensão dos Grupos Homogéneos

Circular Informativa - N.º 61/CD/8.1.6. Data: 01/04/2013

Circular Informativa N.º 124/CD/8.1.6. Data: 07/06/2013
Mononitrato de Isossorbida - Suspensão de Grupos Homogéneos

Deliberação Nº 80/CD/2013

Circular Informativa N.º 125/CD/8.1.6.Data: 07/06/2013
Espironolactona, comprimido - Suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação Nº 81/CD/2013

Circular Informativa N.º 126/CD/8.1.6.Data: 07/06/2013
Doxazosina, Comprimido de libertação prolongada - Suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação Nº 82/CD/2013

Circular Informativa N.º 127/CD/8.1.6.Data: 07/06/2013
Tramadol, Supositório - Suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação Nº 83/CD/2013

Circular Informativa N.º 128/CD/8.1.6.Data: 07/06/2013
Montelucaste, Comprimido revestido por película - Suspensão de Grupos Homogéneos

Deliberação Nº 84/CD/2013

Despacho n.º 4586-B/2013

1º trimestre de 2013

Circular Informativa N.º 003/CD/8.1.6. Data: 10/01/2013
Quetiapina, comprimido de libertação prolongada - suspensão dos Grupos Homogéneos (GH0899, GH0900, GH0901, GH0902, GH0903, GH0904, GH0905,)

Deliberação Nº 05/CD/2013

Circular Informativa - nº 249/CD/8.1.6

Deliberação - nº160/CD/2012 Anexo deliberação

4º trimestre de 2012

Retificação Despacho n.º 12648/2012

Circular Informativa N.º 201/CD de 06/09/2012

Deliberação Nº 127/CD/2012

Despacho n.º 12648/2012

Circular Informativa N.º 224/CD/8.1.6.- 25/10/2012
Retificação à lista dos grupos homogéneos do 4.º trimestre de 2012

Deliberação Nº136/CD/2012

3º trimestre de 2012

Despacho nº. 8809/2012

Circular Informativa N.º 128/CD de 05/06/2012

Deliberação Nº 82/CD/2012

2º trimestre 2012

Circular Informativa N.º 057/CD Data: 08/03/2012

Deliberação Nº 36/CD/2012

Despacho nº. 4343/2012

1º trimestre 2012

Circular N.º 266/CD de 22/12/2011
Quetiapina, comprimido revestido por película - suspensão dos Grupos Homogéneos

Despacho nº.17117

Deliberação Nº 196/CD/2011

Deliberação Nº 206/CD/2011

Circular N.º 253/CD/2011 de 09/12/2011

4º trimestre 2011

Deliberação Nº206/CD/2011

Deliberação Nº 153/CD/2011

Circular

Despacho nº 13015/2011

Rectificação Despacho 13015/2011

Circular Informativa N.º 266/CD Data: 22/12/2011
Quetiapina, comprimido revestido por película - suspensão dos Grupos Homogéneos

Deliberação Nº 187/CD/2011

Salbutamol, solução para inalação por nebulização - revogação dos Grupos Homogéneos (GH0770, GH0771)

Deliberação e Anexo

Circular Informativa N.º 231/CD Data: 11/11/2011

Circular Informativa N.º 183/CD -22/09/2011
Rectificação da lista de Grupos Homogéneos referente ao 4.º trimestre de 2011

3º trimestre 2011

Circular Informativa nº 113/CD - 22/06/2011
Actualização do Sistema de Preços de Referência na comparticipação de medicamentos pelo SNS ¿3.º trimestre 2011 ¿ Lista rectificada dos Grupos Homogéneos

Circular

Deliberação e Anexo

Deliberação N.º 133/CD/2011

Circular Informativa N.º 137/CD/2011
Rectificação da lista dos grupos homogéneos do 3.º trimestre 2011

Deliberação nº123/CD/2011

2º trimestre 2011

Deliberação Modafinil - suspensão do Grupo Homogéneo (GH0760 e GH0784)

Circular

Despacho

Circular nº 82 -Modafinil, comprimidos - suspensão dos Grupos Homogéneos

Deliberação e anexo

1º trimestre 2011

Publicação no DR
Despacho 19125

Deliberação e anexo

Circular

4º trimestre 2010

Circular Informativa N.º 179/CD

Circular

Deliberação e anexo

Deliberação Nº 148/CD/2010

3º trimestre 2010

Deliberação nº 126/CD/2010

Circular - Pergolida, comprimidos - suspensão dos Grupos Homogéneos

Deliberação nº 127/CD/2010

Circular - Carbamazepina, comprimidos de libertação prolongada - suspensão dos Grupos Homogéneos

Circular

Deliberação e anexo

Junho 2010

Circular Informativa N.º 096/CD Data: 08/06/2010
Actualização do Sistema de Preços de Referência na comparticipação de medicamentos pelo SNS ¿ Junho de 2010

Esclarecimentos à aplicação do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Novos esclarecimentos à aplicação do Decreto-Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio

2º trimestre 2010

Circular Informativa N.º 099/CD Data: 16/06/2010
Lacidipina - suspensão do Grupo Homogéneo (GH0600)

Circular

Deliberação nº 89/CD/2010

Deliberação e Anexo

1º trimestre 2010

Deliberação e anexo

Despacho

Circular

Circular Informativa N.º 007/CD - 20/01/2010

Deliberação Nº 07/CD/2010

4º trimestre 2009

Circular

Circular Informativa Nº 205/CD de 02/11/2009
Bromocriptina - suspensão do Grupo Homogéneo (GH0422 e GH0423)

Circular 183/CD de 30/09/2009
Tramadol - suspensão dos Grupos Homogéneos (GH0632, GH0633 e GH0634)

Deliberação e anexo

Deliberação Nº 158/CD/2009
Bromocriptina - suspensão do Grupo Homogéneo (GH0422 e GH0423)

Deliberação 144/CD/2009
Tramadol - suspensão dos Grupos Homogéneos (GH0632, GH0633 e GH0634)

3º trimestre 2009

Deliberação e anexo

Circular

Despacho

2º trimestre 2009

Deliberação e anexo

Deliberação Nº 041/ CD / 2009
Revoga a criação do Grupo Homogéneo GH0035, respeitante à Denominação Comum Internacional CAPTOPRIL e do Grupo Homogéneo GH0320, respeitante à Denominação Comum Internacional GLIMEPIRIDA

Circular

1º trimestre 2009

Circular

Deliberação e anexo

4º trimestre de 2008

Deliberação e anexo

Circular

3º trimestre de 2008

Circular

Deliberação e anexo

2º trimestre de 2008

Circular

Deliberação e anexo

1º trimestre de 2008

Deliberação e anexo

Deliberação N.º 041/CD/2008: Carbamazepina - suspensão de Grupo Homogéneo

Circular

4º trimestre 2007

Deliberação N.º 393/CD/2007: Lacidipina - suspensão de Grupos Homogéneos

Circular Informativa n.º174/CD: Lacidipina - suspensão de Grupos Homogéneos

Deliberação N.º 392/CD/2007: Ropinirol - suspensão de Grupos Homogéneos

Deliberação e anexo

Circular Informativa n.º167/CD: Ropinirol - suspensão de Grupos Homogéneos

Circular

3º trimestre 2007

Circular

Deliberação e anexo

2º trimestre 2007

Circular Informativa n.º 064/CD - Diclofenac - revogação de Grupo Homogéneo

Circular

Circular Informativa n.º059/CD - Bicalutamida - suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação e anexo

Deliberação N.º257/CD/2007 - Bicalutamida - suspensão de Grupo Homogéneo

Deliberação N.º 265/CD/2007 - Diclofenac - revogação de Grupo Homogéneo

1 de fevereiro de 2007

Circular

Deliberação e Anexo

A revisão do Sistema de Preços de Referência prevista para o dia 1 de Janeiro de 2007 apenas se efectuará no dia 1 de Fevereiro de 2007, mantendo-se em vigor até essa data a revisão de Outubro de 2006

4º trimestre 2006

Losartan - suspensão dos Grupos Homogéneos

Losartan - anulação da suspensão dos Grupos Homogéneos

Circular

Deliberação e Anexo

3º trimestre de 2006

Circular

Deliberação e anexo

Deliberação Nº 279/CA/2006

2º trimestre de 2006

Circular

Deliberação e Anexo

1º trimestre de 2006

Deliberação e anexo

Circular

4º trimestre 2005

Deliberação e anexo

Circular

3º trimestre 2005

Circular

Deliberação e anexo

2º trimestre 2005

Deliberação e anexo

Circular

1º trimestre 2005

Circular

Anexo

Deliberação

4º trimestre 2004

Anexo

Deliberação

Circular

Publicação no DR

3º trimestre 2004

Deliberação

Circular

2º trimestre 2004

Circular

Deliberação

2003

Medicamentos abrangidos pelo Sistema de Preços de Referência

Anexo da deliberação que pulga os medicamentos incluidos nos Grupos Homogeneos - actualizada em 10/04/2003

No âmbito da avaliação de pedidos de comparticipação e avaliação prévia hospitalar são estabelecidos e monitorizados um conjunto de indicadores de atividade e divulgados os seus resultados

Processos de Comparticipação e de Avaliação Prévia - 1.º trimestre 2017

Financiamento - Acesso a Inovação - evolução 2007 a 2017

lista definitiva dos medicamentos cuja comparticipação caducou é publicada até ao último dia do mês em causa, procedendo simultaneamente à atualização das bases de dados.