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Taxas sobre Serviços | Actos abrangidos | Legislação aplicável | Guia de pagamento | Outros documentos |
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Arbitragens | Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril
Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril | doc
pdf | Procedimento
Perguntas Frequentes
Circular nº046/CA de 19/04/2006 | | Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas | Artigos 43º e 44º do Decreto Regulamentar nº 61/94, de 12 de Outubro,
com as alterações introduzidas pelo
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro | doc
pdf | Circular nº240/CD de 17/12/2009 | | Certificado de Medicamentos | Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril
Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril | doc
pdf | | | Certidão de Registo de DM pelo Distribuidor | Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março | doc pdf | Pedido de Certidão
Formulário para pedido de certidão
Circular nº 075/CD de 19/06/2006
| Registo de Medicamentos Homeopáticos
e à Base de Plantas | Portaria n.º 94/2009, D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 | Submissão de medicamentos homeopáticos
| | | Ensaios Clínicos | Portaria n.º 396/2005, de 7 de Abril | doc
pdf | Circular nº082/CA de 29/06/2006 | | Registo de Locais de Venda de MNSRM | Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro | Pagamento de registos | |
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