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Taxas sobre comercialização

Actos abrangidos Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Medicamentos de Uso Humano Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro SRCT
Notificação Electrónica

Circular nº120/CA de 09/11/2005
Circular nº124/CA de 14/11/2005
Circular nº060/CA de 23/05/2006

Manual SRCT - DCSR v.1

Manual SRCT (MUH)
Manual SRCT (PS)
 

Declaração Acesso SRCT
SRCT Acess Request

Produtos Cosméticos e Higiene Corporal Decreto-Lei nº 312/2002, de 20 de Dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE 2013)
Dispositivos Médicos 
Produtos Farmacêuticos Homeopáticos

Taxas sobre Serviços
Actos abrangidos Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
AIM
Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril

Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril
SMUH - AIM

Deliberação nº186/CD/2013

Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de Autorização de Introdução no Mercado. 

Alterações SMUH - ALTER Deliberação nº100/CD/2013

Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de alteração aos termos da Autorização de Introdução no Mercado. 
Renovações
Autorização de Importação Paralela
Importação
Fabrico
Exames Laboratoriais
Aconselhamento Regulamentar e Científico
Arbitragens
pdf Procedimento

Perguntas Frequentes

Circular nº046/CA de 19/04/2006
Registo de Medicamentos Homeopáticos
e à Base de Plantas
Portaria n.º 94/2009, D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Submissão de medicamentos homeopáticos

pdf

 
Ensaios Clínicos Portaria n.º 396/2005, de 7 de Abril pdf Circular nº082/CA de 29/06/2006
Certificado de Medicamentos Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril

Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril
pdf  
Certidão de Registo de DM pelo Distribuidor Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março

pdf

Pedido de Certidão

Formulário para pedido de certidão

Circular nº 075/CD de 19/06/2006
 
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas Artigos 43º e 44º do Decreto Regulamentar nº 61/94, de 12 de Outubro,
com as alterações introduzidas pelo
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
pdf Circular nº240/CD de 17/12/2009
Registo de Locais de Venda de MNSRM Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro Pagamento de registos  
Licenciamento de Farmácias Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, com alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto e Portaria nº 352/2012, de 30 de Outubro pdf Circular nº 271/CD de 02/12/2013