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Taxas sobre comercialização

Actos abrangidos Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Medicamentos de Uso Humano Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro alterado pelo artigo 166º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro (OE 2015) GP_TxComercAUE
Esta Guia de Pagamento deve ser utilizada apenas para medicamentos que não tenham ainda nº de registo de AIM




SRCT
Notificação Electrónica


Declaração Acesso SRCT
SRCT Acess Request

Manual SRCT - DCSR v.1
Manual SRCT (MUH)
Manual SRCT (PS)

Circular nº120/CA de 09/11/2005
Circular nº124/CA de 14/11/2005
Circular nº060/CA de 23/05/2006

 

Produtos Cosméticos e Higiene Corporal Decreto-Lei nº 312/2002, de 20 de Dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE 2013)
Dispositivos Médicos 
Produtos Farmacêuticos Homeopáticos

Taxas sobre serviços
Actos abrangidos Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
AIM Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril

Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril
SMUH - AIM

Deliberação nº186/CD/2013

Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de Autorização de Introdução no Mercado. 

Alterações SMUH - ALTER Deliberação nº100/CD/2013

Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de alteração aos termos da Autorização de Introdução no Mercado. 
Renovações
Autorização de Importação Paralela
Importação
Fabrico
Exames Laboratoriais
Aconselhamento Regulamentar e Científico
Arbitragens
GP_AIM Procedimento

Perguntas Frequentes

Circular nº046/CA de 19/04/2006
Registo de Medicamentos Homeopáticos
e à Base de Plantas
Portaria n.º 94/2009, D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

Submissão de medicamentos homeopáticos

GP_RegMedHom

 
Investigação Clínica Portaria n.º 63/2015 GP_EstClin Orientações relativas à entrada em vigor da Portaria Nº63/2015
Certificado de Medicamentos Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril

Actualização do anexo I à Portaria 377/2005, de 4 de Abril
GP_CertMed  
Certidão de Registo de DM pelo Distribuidor Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março

GP_CertDM

Pedido de Certidão

Formulário para pedido de certidão

Circular nº 075/CD de 19/06/2006
 
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas Artigos 43º e 44º do Decreto Regulamentar nº 61/94, de 12 de Outubro,
com as alterações introduzidas pelo
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
GP_EstSubsPsic Circular nº240/CD de 17/12/2009
Registo de Locais de Venda de MNSRM Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro Pagamento de registos  
Licenciamento de Farmácias Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, com alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto e Portaria nº 352/2012, de 30 de Outubro GP_LicFarmacias Circular nº 271/CD de 02/12/2013