Política do Medicamento
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Quais os objectivos da actual Política do Medicamento?
Em que medidas é que se consubstancia a actual Política do Medicamento?
Qual a legislação recentemente aprovada no âmbito das medidas de Política do Medicamento?
Qual o papel do INFARMED no âmbito da Política do Medicamento?
Quais os objectivos da actual Política do Medicamento?
Os principais objectivos da actual Política do Medicamento são: - Assegurar o acesso aos medicamentos;
- Garantir a eficácia, a segurança e a qualidade dos medicamentos;
- Garantir a sustentabilidade do sistema, introduzindo maior racionalidade e eficiência na gestão do medicamento em meio ambulatório e hospitalar;
- Melhorar a prescrição e dispensa;
- Promover o desenvolvimento do sector farmacêutico.
Em que medidas é que se consubstancia a actual Política do Medicamento?
A actual política do medicamento assenta fundamentalmente nas medidas para a área do Medicamento delineadas no Programa do XVII Governo Constitucional.
- São, no entanto, prioritários os seguintes pontos:
- Alargamento da venda de MNSRM a outros locais de venda além das farmácias;
- Redução geral de preços dos medicamentos;
- Promoção dos medicamentos genéricos;
- Revisão do sistema de comparticipação;
- Negociação de um protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica para o controlo do crescimento do mercado do medicamento comparticipado pelo SNS;
- Reforço e melhoria da informação dirigida aos profissionais de saúde;
- Prescrição por DCI;
- Transposição da nova legislação farmacêutica comunitária no novo Estatuto do Medicamento com alterações importantes para todo o sector;
- Promoção da utilização racional do medicamento;
- Definição de programas de melhoria da qualidade de prescrição;
- Apoio à Investigação e Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica.
Qual a legislação recentemente aprovada no âmbito das medidas de Política do Medicamento?
- Alargamento da venda de MNSRM para outros locais de venda além das farmácias – Decreto Lei-nº 238/2007, de 19 de Junho.
- Redução do preço de venda ao público dos medicamentos em 6% - Portaria nº618-A/2005, de 27 de Julho.
- Alteração do Escalão A de comparticipação de medicamentos comparticipados pelo SNS de 100% para 95% - Decreto-Lei nº 129/2005, de 11 de Agosto.
- Eliminação da majoração de 10% na comparticipação pelo Estado dos medicamentos genéricos -
- Decreto-Lei nº129/2005, de 11 de Agosto.
Qual o papel do INFARMED no âmbito da Política do Medicamento?
As atribuições do INFARMED passam pela avaliação, autorização, registo, inspecção, licenciamento, controlo da qualidade, farmacovigilância e monitorização da utilização de medicamentos de uso humano e veterinários, incluindo os medicamentos à base de plantas e homeopáticos bem como de outros produtos de saúde. O INFARMED colabora com o Ministério da Saúde na formulação da política geral de saúde, designadamente na definição e execução das medidas de política na área dos medicamentos e dos produtos de saúde.
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