Farmácias

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Farmácias
Como posso abrir uma farmácia?
De acordo com a legislação portuguesa a instalação de uma nova farmácia processa-se por abertura deconcurso público "As farmácias só podem abrir ao público depois de lhes ser atribuído o respectivo alvará, emitido pelo Infarmed.(...) Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.(...) Nas sociedades comerciais em que o capital social é representado por acções, estas são obrigatoriamente nominativas."As entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto noDecreto-Lei 307/2007 de 31 de Agosto. A Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, estabelece as condições gerais da instalação das novas farmácias: " (...)

a) A capitação mínima de 3500 hab. por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 Km da famácia mais próxima; b) Distâncias mínima de 350 m entre farmácias, concatados, em linha recta, dos limites exteriores das farmácias; c) Distâncias mínima de 100 m entre a farmácia (...)" eas unidades de saúde, salvo em localidades com menos de 4000 habitantes.As regras técnicas de instalação, equipamento e funcionamento, o licenciamento e a fiscalização das farmácias são atribuições do Infarmed. Consulte Licenciamento de farmácias
Atalhos...