Serviços Farmacêuticos

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Serviços farmacêuticos
Serviços farmacêuticos hospitalares e entidades com autorização de aquisição direta
A atividade da Unidade de Inspeção na área dos serviços farmacêuticos públicos e privados visa assegurar a monitorização das boas práticas de farmácia e farmácia hospitalar, bem como, assegurar que no decorrer do processo de licenciamento destas entidades se encontram reunidos todos os requisitos técnicos, realizando ações de inspeção regulares e vistorias para a obtenção da autorização de aquisição direta de medicamentos.
 
Autorização de aquisição direta
A atividade da Unidade de Inspeção nesta área visa assegurar a monitorização do cumprimento das normas que regulamentam a autorização de aquisição direta de medicamentos por estabelecimentos e serviços de saúde públicos ou privados e instituições de solidariedade social sem fins lucrativos com regime de internamento, que disponham de serviço médico e farmacêutico e que são titulares de uma autorização de aquisição direta de medicamentos aos fabricantes, importadores e grossistas, destinando-se os medicamentos ao seu próprio consumo.
 
Farmácia hospitalar
No âmbito da sua missão e para a prossecução das suas atribuições de proteção da saúde pública, compete ao INFARMED, I. P. assegurar as atividades e iniciativas necessárias à inspeção das atividades dos serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados, a fim de verificar o cumprimento da legislação e normas regulamentares aplicáveis. Assim, os serviços farmacêuticos hospitalares são regulamentados por diploma governamental, o Decreto-Lei n.º 44204, de 2 de fevereiro de 1962, apresentando-se, por sua vez, o Manual da Farmácia Hospitalar como um documento importante de apoio.

Deste modo, as ações inspetivas desenvolvidas pela Unidade de Inspeção deste instituto assumem relevo importante na monitorização do cumprimento das Boas Práticas de Farmácia, Boas Práticas de Distribuição e Boas Práticas de Preparação - ou outras que disciplinem as diferentes atividades farmacêuticas hospitalares -, através da verificação das diversas áreas funcionais dos serviços farmacêuticos hospitalares, no que respeita a medicamentos e produtos de saúde.

Por conseguinte, e de acordo com as responsabilidades e funções inerentes às atividades farmacêuticas exercidas, são verificadas (entre outras) as seguintes áreas: seleção e aquisição; receção e armazenamento; preparação; controlo; distribuição; informação. Refira-se que, e no que concerne à área de farmacotecnia (produção de preparações farmacêuticas não-estéreis, preparações farmacêuticas estéreis/parentéricas, citotóxicos, reembalagem), o Infarmed tem como referência as Boas Práticas a observar na Preparação de Medicamentos (Portaria n.º 594/2004, de 2 de junho), bem como o Guia de Boas Práticas de Fabrico de Preparações Farmacêuticas - PIC/S PE 010-3, outubro-2008 ("PIC/S GUIDE TO GOOD PRACTICES FOR THE PREPARATION OF MEDICINAL PRODUCTS IN HEALTHCARE ESTABLISHMENTS").
 
Medicamentos manipulados
Manual da Farmácia Hospitalar
Atalhos...