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NORMATIVOS DE REFERÊNCIA
Nacional
Comunitário
Submissão ao Infarmed
Para efeitos de submissão ao Infarmed dos vários tipos de pedidos e notificações previstos na
Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto
, poderá aceder, através dos seguintes títulos, às respectivas normas orientadoras e instruções aprovadas pela
Deliberação n.º 394/CA/2005, de 10 de Maio
, e aos formulários aprovados pela
Deliberação n.º 542/CA/2005, de 24 de Junho
.
Base de Dados Europeia (EudraCT)
Pedido de Autorização de Ensaio Clínico
Pedido/ Notificação de Alteração de Ensaio Clínico
Declaração de Fim de Ensaio Clínico
Suspensão de Ensaio Clínico e Infracções
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Última Actualização:
February 8, 2012
