Normativos de referência - Nacional
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Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto – Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Portaria n.º 57/2005 de 20 de Janeiro – Estabelece a composição e funcionamento da CEIC
Despacho n.º 3568/2005 (2ª série) de 21 de Jan. de 2005 (Publ. No DR, 2a série), n.º 34 de 17 de Fev. de 2005 – Nomeia os membros da CEIC
Despacho n.º 3978/2005 (2ª série) de 31 de Jan. de 2005 (Publ. No DR, 2a série), n.º 38 de 23 de Fev. de 2005 – Nomeia os membros da Comissão Executiva da CEIC
Portaria n.º 396/2005 de 7 de Abril – Fixa os custos dos actos relativos aos procedimentos previstos na Lei n.º 46/2004
Decreto-Lei nº176/2006, de 30 de Agosto - Estatuto do Medicamento
Decreto-Lei nº 102/2007, de 2 de Abril - Estabelece os princípos e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/28CE, da Comissão, de 8 de Abril
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